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O escritório de advocacia Pinheiro Martins Advogados Associados, no intuito de defender os interesses de seus clientes, vem informar que está ingressando com ações na Justiça Federal de Brasília, daqueles servidores inativos, aposentados e pensionistas, que recebam gratificaçoes denominadas GDPGTAS, GDATEM, GDARA, GDAP, GDAPA, GDATFA, GDASS, GDASST, GDAA, GDPGPE, GEAAPGPE, entre outras.

 

As gratificaçoes gratificaçoes denominadas GDPGTAS, GDATEM, GDARA, GDAP, GDAPA, GDATFA, GDASS, GDASST, GDAA, GDPGPE – GEAAPGPE substituiram a GDATA e começou a ser paga em desconformidade com a Constituição Federal, em valores distintos aos valores que eram pagos aos servidores da ativa.

Assim, os servidores aposentados e pensionistas passaram a ter remuneração com nova composição, sendo instituída ou substituída a GDATA por novas gratificações denominadas gratificaçoes denominadas GDPGTAS, GDATEM, GDARA, GDAP, GDAPA, GDATFA, GDASS, GDASST, GDAA, GDPGPE, GEAAPGPE.

Ocorre que UNIÃO vem pagando incorretamente, e a menor, as gratificaçoes denominadas GDPGTAS, GDATEM, GDARA, GDAP, GDAPA, GDATFA, GDASS, GDASST, GDAA, GDPGPE, GEAAPGPE, utilizando critérios distintos dos aplicados aos servidores ativos, causando prejuízo aos servidores públicos aposentados e pensionistas.

O prejuízo causado aos aposentados e pensionistas podem chegar a até R$37.320,00.

Documentos necessários:

Copia de RG e CPF.
Ficha financeira ou contracheques de 2007 a 2011.
Procuração e contrato de honorários.